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CONDIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1° (ORGANIZAÇÃO)


A organização técnica das viagens incluídas na presente brochura é da competência da I GOTRAVEL (VISITA SURPRESA UNIPESSOAL , LDA), agência de viagens com sede na Alameda dos oceanos Lote 31B  1990 197 Lisboa , pessoa colectiva n° 509 029 728, com o Capital Social de 5.000€, matriculada na Conservatoria do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo numero e com o RNAVT n°3835.

 


ARTIGO 2° (INSCRIÇÕES)


1. No acto da inscrição, o cliente deverá depositar 40% do preço do serviço, liquidando os restantes 60% até 45 dias antes do inicio do serviço, salvo se a inscrição tiver lugar a 30 dias ou menos da data do serviço, em que o cliente deverá efectuar o pagamento integral do mesmo. 2 Quando os serviços integram o regime de promoção poderá a I GOTRAVEL (VISITA SURPRESA UNIPESSOAL, LDA) exigir o pagamento integral no acto da inscrição. 3 Todas as inscrições ficam condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços. 4 Quando a confirmação prevista no número anterior não é obtida, o dinheiro depositado será devolvido ao cliente, nas mesmas condições da respectiva liquidação . 5 . A I GOTRAVEL (VISITA SURPRESA UNIPESSOAL, LDA) reserva o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições prescritas nos números 1 e 2 do presente artigo.

 

ARTIGO 3° (DOCUMENTAÇÃO)

 

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, passaportes, vistos, certificados de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em pais estrangeiro ou a recusa de Embarque por não possuir a validade necessária nos documentos (Cartão de Cidadão ou Passaporte); nestes casos aplicam se as condições estabelecidas na clausula DESISTÊNCIAS, sendo ainda da responsabilidade e cargo do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.


ARTIGO 4° (BAGAGEM)


A bagagem e demais haveres que o passageiro leva consigo, não estão abrangidos pelo contrato de viagem. Entendendo se, para todos os efeitos legais, que o cliente os conserve consigo, qualquer que seja o ponto do veiculo em que vão ser colocados, sendo portanto transportados pelo proprio passageiro e por sua única conta e risco. Recomenda se aos clientes o seguro de bagagem e que estejam presentes a todas as operações de carga e descarga da mesma.

 

ARTIGO 5° (TAXAS LOCAIS)


1 Existem países que cobram localmente a taxa de aeroporto, hoteleiras 2 - é da responsabilidade do cliente, e não da I GOTRAVEL (VISITA SURPRESA UNIPESSOAL , LDA) , o pagamento da mesma.

 


ARTIGO 6° (HORA DE CHEGADA E PARTIDA)


As horas de chegada e de partida em cada cidade estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras à data de impressão deste programa pelo que estão sujeitas a alteração, devendo o cliente reconfirmar o seu regresso até 72 horas antes do embarque.

 


ARTIGO 7° (REGIMES DE MEIA PENSÃO E PENSÃO COMPLETA)


1. Nas viagens organizadas em regime de meia pensão e pensão completa , as refeições que coincidem com as horas de vôo, transporte de e para aeroportos ou de espera de ligações aéreas nunca estão incluídas. 2. O regime de Meia pensão e Pensão completa não inclui as bebidas, que deverão ser pagas pelo cliente no Local de aquisição. Campanhas Especificas de Operadores e Campanhas para a Disney , seguem as condições da mesma no momento da reserva e do Operador e Hotel , podendo o Cliente ter que ter as respectivas refeições em outro local que não o Hotel.

 


ARTIGO 8° (ALTERAÇÃO DO PREÇO)


Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão da mesma, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração a preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

 


ARTIGO 9° (REEMBOLSOS)


Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços e dos efectivamente prestados.

 


ARTIGO 10° (RECLAMAÇÕES)


Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência onde se efectou a reserva e liquidação da viagem e num prazo não superior a 30 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas e de acordo com a directiva do Concelho da U.E, só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante a viagem ou estadia, exigindo dos mesmos, respectivos documentos comprovativos da ocorrência.

 


ARTIGO 11° (IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO)


Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito de desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação de viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

 


ARTIGO 12° (DESISTÊNCIAS)


Se o cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem, terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar, e ainda uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos. As despesa de Reserva e Seguros Complementares contratados não dão lugar a qualquer reembolso. Caso o cliente não cumpra nos prazos legais com o devido Pagamento, o mesmo seguirá as vias legais de recuperação de divida de forma judicial e jurídica.

 


ARTIGO 13° (RESPONSABILIDADE)


A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes desta programação e emergente das obrigações assumidas, encontra se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros ALLIANZ, apólice n° 201970152, no montante de 150.000 euros, nos termos da legislação em vigor.

 

 

ARTIGO 14º (DADOS DO CLIENTE)

Ao contratar a sua viagem à I Gotravel (Visita Surpresa Unipessoal Lda) , o cliente dá expresso consentimento à mesma para requerer e utilizar os seus dados pessoais para efeitos da preparação e reservas da viagem ( Incluindo: Informação a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas transatlânticas) , ao abrigo do Regulamento Geral da Protecção de Dados.

NOTA: As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas, desde que devidamente acordadas pelas partes.